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Um ano de aprovação da Reforma Trabalhista: o que mudou?
Em julho, a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Congresso Nacional completou um ano após longos debates, tendo entrado em vigor no dia 11 de novembro. De lá pra cá, muito se falou sobre quais as reais consequências das novas medidas tanto para o empregador quanto para o trabalhador brasileiro, como jornada de trabalho, férias, plano de cargos e carreiras, banco de horas, entre outros pontos.
O principal impacto da reforma diz respeito à queda no número de ações trabalhistas, que caiu quase 40% apenas no 1º semestre deste ano, aponta o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o advogado Felipe Teixeira, especialista em Direito Trabalhista, isso vem acontecendo uma vez que a nova lei determina, entre outros pontos, que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. “Hoje, advogados e trabalhadores estão avaliando melhor o que incluir nas ações, já que existe uma tendência de que os processos passem por avaliações mais criteriosas”, aponta.
Algumas alterações têm sido recepcionadas com tranquilidade, como é o caso do fracionamento de férias em três períodos, os acordos mútuos de rescisão e o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos.
Já contratação de trabalhadores intermitentes, por exemplo, continua limitada e abaixo das expectativas iniciais do Governo Federal. Atualmente, uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados requer fim do contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado recebe apenas pelas horas em que trabalhar, uma vez que não garante o salário mínimo mensal para o empregado. “Nesse contexto, é fundamental continuar avaliando os impactos da reforma para garantir uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho no país”, observa o advogado Felipe Teixeira.