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Demanda Contratada
A pandemia do novo coronavírus afeta, naturalmente, diversas relações contratuais, em especial para aquelas empresas que vem sofrendo uma substancial diminuição em sua cadeia produtiva, em virtude da proibição de funcionamento estabelecida através de atos normativos editados pelos governos estaduais.
Com a publicação de decretos que impedem o regular funcionamento das mais diversas atividades, é presumível que várias companhias deixem utilizar, por motivos de força maior, a totalidade da demanda contratada junto às concessionárias de energia e, mesmo assim, permaneçam obrigadas a pagar o valor faturado, por força dos contratos firmados com as distribuidoras.
A demanda contratada pode ser definida como a quantidade de energia a ser ofertada à unidade consumidora, para que esta possa utilizá-la nos seus processos de consumo interno. Para tanto, é firmado um contrato onde são definidos os valores e período de vigência, devendo a referida demanda ser paga em sua totalidade, independente de sua utilização durante o período de faturamento.
É precisamente em virtude dessa suspensão de atividade imposta às empresas que se vislumbra a possibilidade de discussão, administrativa ou judicial, sobre o ajuste de valores definidos a título de demanda contratada de energia elétrica. Tal revisão teria como base o caso fortuito e a força maior, estes entendidos como o fato imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa.
Já há alguns julgados de Tribunais pátrios permitindo tal revisão e, no dia 19 de maio de 2020, a ANEEL decidiu em reunião pública recomendar às distribuidoras de energia que promovam a livre negociação com seus clientes, permitindo o diferimento dos valores de demanda contratada.
Tal recomendação não é vinculativa, mas permite a abertura necessária para o reestabelecimento do equilíbrio contratual. Em não sendo possível tal ajuste de forma administrativa, o Poder Judiciário poderá compelir a distribuidora a promover o equilíbrio econômico do acordo firmado com a companhia.
Nossa equipe possui a expertise necessária para assessorá-lo nessa questão.