Notícias
PGFN aceita entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir […]
- 4 de outubro de 2018
Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi regulamentado. Em julgamento de 27 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª […]
- 28 de setembro de 2018
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação garante uma arrecadação anual de aproximadamente […]
- 28 de setembro de 2018
Projeto zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação de medicamentos
Os remédios importados poderão ficar isentos da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda definição de um novo relator. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 279/2013, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e […]
- 28 de setembro de 2018
TRF-1ª – Réu que omitiu rendimentos ao fisco para reduzir carga tributária é condenado a mais de dois anos de reclusão
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o réu pela prática de crime contra a ordem tributária ao omitir rendimentos na sua Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Consta da denúncia que o apelado teria […]
- 27 de setembro de 2018
Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária
Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a exclusão das retenções que estavam sendo feitas pela Receita […]
- 27 de setembro de 2018
Desembargador volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL
O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usassem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão acolhe o pedido […]
- 27 de setembro de 2018
STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL
A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa que ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros da 2ª Turma negaram pedidos de empresas no regime do lucro presumido e mantiveram o tributo estadual na base do […]
- 26 de setembro de 2018
Dona de cerveja Proibida é suspeita de fraudar R$ 100 milhões em ICMS
Receita estadual de São Paulo apura dois esquemas, que envolveriam atacadistas SÃO PAULO – A Companhia Brasileira de Cervejas Premium (CBCP), que fabrica a cerveja Proibida, é suspeita de deixar de pagar R$ 100 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao governo de São Paulo nos últimos 21 meses. Agentes da […]
- 26 de setembro de 2018
Receita estima sonegação de R$ 170 mi em empresas da Capital
Fortaleza/São Paulo. Mais de uma centena de empresas de Fortaleza apresentaram, de acordo com a Receita Federal, indícios de subfaturamento e de omissão de receitas informadas em declarações de tributos federais, apontando para uma sonegação de R$ 170 milhões. Segundo a Receita Federal, os indícios foram identificados através de cruzamentos de informações econômicas e fiscais disponíveis em bancos […]
- 20 de setembro de 2018