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Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]


  • 21 de maio de 2019
PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar. Esse prazo é contado em […]


  • 21 de maio de 2019
Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ

Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de devedores que ofereceram a própria […]


  • 16 de maio de 2019
Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abater débitos tributários. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da […]


  • 14 de maio de 2019
Juíza de São Paulo afasta “cálculo por dentro” de PIS e Cofins

Juíza de São Paulo afasta “cálculo por dentro” de PIS e Cofins

Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal em São Paulo, suspendeu a exigibilidade da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre elas mesmas, o chamado “cálculo […]


  • 14 de maio de 2019
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil. O caso analisado envolveu ação de dissolução parcial de sociedade […]


  • 11 de maio de 2019
Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz Carf

Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz Carf

No julgamento de recurso de uma usina de cana-de-açúcar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, que os gastos com tratamento de dejetos contam como insumos e, portanto, não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins. Os conselheiros entenderam que é essencial que haja o tratamento dos resíduos para não […]


  • 9 de maio de 2019
Receita fiscalizará 7 mil contribuintes e quer recuperar R$ 164 bi

Receita fiscalizará 7 mil contribuintes e quer recuperar R$ 164 bi

A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos. “No caso do cigarro porque tem tributação alta […]


  • 9 de maio de 2019
Mesmo com assistência judiciária gratuita, sindicato deve pagar sucumbência

Mesmo com assistência judiciária gratuita, sindicato deve pagar sucumbência

Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer […]


  • 7 de maio de 2019
Assinada medida para simplificar a abertura de negócios

Assinada medida para simplificar a abertura de negócios

Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro incentiva pequenos empreendimentos de baixo risco. “O linguajar meu de “tirar o estado do cangote” foi traduzido agora com o trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também da Casa Civil que vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, […]


  • 6 de maio de 2019

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