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STF reconhece repercussão geral sobre validade de norma coletiva de trabalho

STF reconhece repercussão geral sobre validade de norma coletiva de trabalho

Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta terça-feira (30/4), a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. “Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que […]


  • 6 de maio de 2019
TRF3 EXCLUI ICMS, ICMS-ST E ISS DESTACADO NA NF DA BASE DO PIS/COFINS MESMO DEPOIS DA LEI N. 12.973/2014

TRF3 EXCLUI ICMS, ICMS-ST E ISS DESTACADO NA NF DA BASE DO PIS/COFINS MESMO DEPOIS DA LEI N. 12.973/2014

Em 15.03.2017 no RE 574706, o STF julgou com força de repercussão geral que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A partir da decisão do RE 574706 surgiram várias discussões levantadas pela UF, que resiste em cumprir a decisão do STF, uma delas é de que o […]


  • 6 de maio de 2019
Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf

Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf

As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, […]


  • 29 de abril de 2019
STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca […]


  • 29 de abril de 2019
Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária

Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária

Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (referente ao Agravo de Instrumento nº 70080368475) proferida na quarta-feira (24/4), por unanimidade, na 1ª Câmara Cível. A […]


  • 29 de abril de 2019
Norma altera lei das Sociedades Anônimas

Norma altera lei das Sociedades Anônimas

A lei amplia para R$ 10 milhões o valor de patrimônio líquido para que sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas, seja dispensada de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. Antes, a lei 6.404/76 dispensava de publicação dos documentos apenas […]


  • 25 de abril de 2019
Sistema tributário leva a país desigual, dizem senadores

Sistema tributário leva a país desigual, dizem senadores

Enquanto a Previdência Social brasileira foi, em 20 anos, objeto de duas grandes reformas e duas outras significativas alterações, com o argumento de que precisava ser racionalizada, o sistema tributário tornou-se, em várias décadas, um bicho-papão incontrolável, segundo dez entre dez analistas, sem que nenhuma mudança sistêmica fosse promovida. O Congresso ensaia justamente a retomada […]


  • 25 de abril de 2019
Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, […]


  • 23 de abril de 2019
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de […]


  • 23 de abril de 2019
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). […]


  • 23 de abril de 2019

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