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Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, […]


  • 23 de abril de 2019
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de […]


  • 23 de abril de 2019
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). […]


  • 23 de abril de 2019
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia […]


  • 22 de abril de 2019
TST nega subida de recurso sobre horas in itinere ao Supremo

TST nega subida de recurso sobre horas in itinere ao Supremo

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto até o […]


  • 18 de abril de 2019
Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins. Este é o entendimento firmado pela Receita Federal na solução de consulta 115. Para […]


  • 18 de abril de 2019
Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

BRASÍLIA – Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, […]


  • 3 de abril de 2019
Empresas podem ser penalizadas por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Empresas podem ser penalizadas por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Com a demora do Supremo para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, empresas podem ser penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Receita multará os contribuintes com decisão judicial — sem especificar o cálculo — que […]


  • 3 de abril de 2019
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando […]


  • 27 de março de 2019
Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ

Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ

Dirigir embriagado, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator em caso de acidente. Com isso, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima […]


  • 27 de março de 2019

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