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Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia […]


  • 22 de abril de 2019
TST nega subida de recurso sobre horas in itinere ao Supremo

TST nega subida de recurso sobre horas in itinere ao Supremo

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto até o […]


  • 18 de abril de 2019
Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins. Este é o entendimento firmado pela Receita Federal na solução de consulta 115. Para […]


  • 18 de abril de 2019
Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

BRASÍLIA – Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, […]


  • 3 de abril de 2019
Empresas podem ser penalizadas por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Empresas podem ser penalizadas por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Com a demora do Supremo para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, empresas podem ser penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Receita multará os contribuintes com decisão judicial — sem especificar o cálculo — que […]


  • 3 de abril de 2019
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando […]


  • 27 de março de 2019
Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ

Dirigir embriagado implica presunção relativa de culpa, decide STJ

Dirigir embriagado, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator em caso de acidente. Com isso, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima […]


  • 27 de março de 2019
TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente  de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante  de  boa-fé  que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida   pela  empresa  vendedora)  foi  posteriormente  declarada inidônea  pelo  fisco, pode engendrar o aproveitamento […]


  • 20 de março de 2019
Receita Federal fará o cruzamento do saldo bancário com a declaração de rendimentos

Receita Federal fará o cruzamento do saldo bancário com a declaração de rendimentos

Todo início de ano renovam-se algumas obrigações com o Fisco. Além de pagar tributos, cujo encargo já está inserido no dia a dia das pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas), há uma série de obrigações acessórias (ferramenta utilizada pelo Fisco no controle da atividade fiscal) a serem cumpridas pelos contribuintes. Há certas operações, entretanto, que […]


  • 20 de março de 2019
Receita Federal aperta o cerco e sonegação fiscal diminui entre empresários brasileiros

Receita Federal aperta o cerco e sonegação fiscal diminui entre empresários brasileiros

A sonegação de impostos de empresas brasileiras vem sofrendo relevante queda. Dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) demonstram uma redução de 8% dos seus índices nos últimos 10 anos. No ano de 2008, o percentual de ocultação era de 25%, número que caiu para 17% em 2018. Essa redução comprova que a […]


  • 20 de março de 2019

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