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Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a […]


  • 17 de janeiro de 2019
Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na autuação analisada, […]


  • 17 de janeiro de 2019
Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado. As contribuições foram quitadas em parcelas por meio do Programa […]


  • 17 de janeiro de 2019
Receita esclarece que reciclagem é tributável

Receita esclarece que reciclagem é tributável

A reciclagem de materiais já usados que resultarem em novos produtos, distintos dos originais, é considerada pela Receita Federal como processo de industrialização. Por isso, o órgão orienta os fiscais do país a cobrar sobre a operação o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comum, calculado com base no valor total de revenda.A interpretação está na Solução de […]


  • 16 de janeiro de 2019
Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Assim fixou a 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Carf anula infração por […]


  • 16 de janeiro de 2019
Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso

Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso

Na edição do DOU desta sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa. De acordo com a nova norma, o aluno de escola pública ou privada tem direito de remarcar prova ou ter aula de reposição, sem custo e mediante prévio e motivado requerimento, […]


  • 14 de janeiro de 2019
Para arrecadar mais, estados elevam ICMS de automóveis

Para arrecadar mais, estados elevam ICMS de automóveis

Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Acre e Amapá preparam aumento a partir de abril Pelo menos cinco estados do país preparam aumentos no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na compra de carros em uma tentativa de aliviar sua complicada situação fiscal. Em Sergipe, Alagoas e Pernambuco, o ICMS de veículos vai subir de […]


  • 10 de janeiro de 2019
Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal

Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal

Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois […]


  • 10 de janeiro de 2019
Receita Federal fixa novas regras de responsabilização tributária

Receita Federal fixa novas regras de responsabilização tributária

Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita. A norma foi objeto de consulta pública.A instrução busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo de […]


  • 6 de janeiro de 2019
Dívidas com o CE somam R$ 3 bi

Dívidas com o CE somam R$ 3 bi

Nova secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba aponta necessidade de rever procedimentos A dívida de contribuintes com o Estado do Ceará chega a cerca de R$ 3 bilhões, segundo a recém-empossada secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. O valor diz respeito ao não pagamento de impostos estaduais (ICMS, ITCD e IPVA) por pessoas físicas e jurídicas e […]


  • 5 de janeiro de 2019

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