Notícias


PGR: Passaporte e CNH não podem ser retidos para forçar pagamento de dívida

PGR: Passaporte e CNH não podem ser retidos para forçar pagamento de dívida

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial […]


  • 21 de dezembro de 2018
Governador sanciona e devedor do Fisco já pode ter os bens arrolados pelo Estado

Governador sanciona e devedor do Fisco já pode ter os bens arrolados pelo Estado

Lei que aperta o cerco contra devedores foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17. Foi publicada hoje, 17, no Diário Oficial do Estado (DOE) lei que permite ao Fisco fazer o arrolamento de bens de seus devedores. Com a sanção do governador, o Estado vai identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de R$ […]


  • 18 de dezembro de 2018
Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday“). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho Nacional […]


  • 17 de dezembro de 2018

Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a autoridade tributária não precisa […]


  • 13 de dezembro de 2018

Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

  A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse comum. Em parecer da Receita Federal publicado […]


  • 13 de dezembro de 2018

ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens

O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco. De acordo […]


  • 12 de dezembro de 2018
STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. Os magistrados analisaram se o juiz de primeiro grau, após analisar […]


  • 7 de dezembro de 2018
STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão […]


  • 6 de dezembro de 2018
Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

Chegou ao Senado projeto de lei que estende o prazo para a aprovação de projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é a de que o […]


  • 5 de dezembro de 2018
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017

Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017

Em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. O PIB no ano de 2017 apresentou […]


  • 5 de dezembro de 2018

x