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Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a autoridade tributária não precisa […]


  • 13 de dezembro de 2018

Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

  A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse comum. Em parecer da Receita Federal publicado […]


  • 13 de dezembro de 2018

ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens

O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco. De acordo […]


  • 12 de dezembro de 2018
STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. Os magistrados analisaram se o juiz de primeiro grau, após analisar […]


  • 7 de dezembro de 2018
STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão […]


  • 6 de dezembro de 2018
Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

Chegou ao Senado projeto de lei que estende o prazo para a aprovação de projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é a de que o […]


  • 5 de dezembro de 2018
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017

Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017

Em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. O PIB no ano de 2017 apresentou […]


  • 5 de dezembro de 2018
Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física

Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física

A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano. Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, que regulamenta a nova declaração para entrega das informações relacionadas ao Imposto sobre […]


  • 4 de dezembro de 2018
ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11). No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão […]


  • 4 de dezembro de 2018
Equipe de Guedes avalia proposta para frear disputas com o Fisco

Equipe de Guedes avalia proposta para frear disputas com o Fisco

Nova proposta aponta para que União, Estados e municípios seriam obrigados a ressarcirem os contribuintes nos casos de perderem os processos contra suas atuações Secretário da Receita Federal durante os oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel defende a criação de um código do processo tributário para colocar freio na avalanche de […]


  • 4 de dezembro de 2018

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