Confaz aprova regras para Refis estaduais

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (23) regras para criação de programas de renegociação de dívidas (chamados de Refis) em âmbito estadual.

A principal regra é que os Estados farão novos Refis apenas de quatro em quatro anos. Por um lado, a norma diminui a existência de programas como esse a cada ano, mas também acaba por criar para os devedores a expectativa de um “calendário” para regularização de débitos.

O Confaz também determinou que ficarão impedidos descontos sobre os juros da dívida negociada, apenas do principal. De acordo com André Horta, coordenador do Confaz, mais da metade dos Estados pretende fazer programas de Refis.

Além disso, o Confaz discutiu o tema da convalidação dos benefícios fiscais e redução de alíquotas tributárias. Como não houve consenso, Horta espera que os entes cheguem a uma decisão até a próxima reunião do conselho, em 15 de dezembro.

Fonte: Valor Econômico

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