Autran Nunes, Teixeira Advogados

Notícias

STJ aprova súmula sobre isenção de IR por doença grave

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (8/11) a súmula de número 598, que prevê ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Assim que publicada, a súmula passa a valer para todo o país. A redação foi aprovada por todos os ministros da 1ª Seção, responsáveis pelos processos sobre direito público do tribunal.

O tema era recorrente na Corte e já havia jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de doença grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas.

Fonte: JOTA

O escritório de advocacia e consultoria jurídica Autran Nunes, Teixeira e Barreto vem atuando em Fortaleza, no Ceará, desde 2008, em verdadeira parceria junto a seus clientes, prezando pela proximidade na relação profissional. Atuamos nas áreas de Consultivo e Contencioso Cível e Empresarial; Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório; Recuperação de Tributos; Direito Trabalhista Bancário; Trabalhista e Previdenciário Empresarial; Direito Societário; e Direito Tributário. Nosso escritório é pautado pela ética, transparência, responsabilidade, qualidade, comprometimento, lealdade e espírito de equipe. Valorizamos o potencial humano, a satisfação de nossos colaboradores, a meritocracia e o aperfeiçoamento profissional.