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Temer veta integralmente Refis para micro e pequenas empresas
O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
A tendência de veto foi antecipada pela Folha na quinta-feira (4) e teve como justificativa o argumento de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa não apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias.
Fonte: UOL