Autran Nunes, Teixeira Advogados

Notícias

TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

Não cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer.

A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o importador ingressou com ação alegando que a cobrança era inconstitucional.

A Fazenda estadual, por sua vez, alegou que a cobrança se baseava Lei Estadual 11.001/2001, instituidora do ICMS sobre a importação por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade do produto.

Aplicando o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou a cobrança do tributo. “Como afirmado pelo STF, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC 114/02”, diz a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

O escritório de advocacia e consultoria jurídica Autran Nunes, Teixeira e Barreto vem atuando em Fortaleza, no Ceará, desde 2008, em verdadeira parceria junto a seus clientes, prezando pela proximidade na relação profissional. Atuamos nas áreas de Consultivo e Contencioso Cível e Empresarial; Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório; Recuperação de Tributos; Direito Trabalhista Bancário; Trabalhista e Previdenciário Empresarial; Direito Societário; e Direito Tributário. Nosso escritório é pautado pela ética, transparência, responsabilidade, qualidade, comprometimento, lealdade e espírito de equipe. Valorizamos o potencial humano, a satisfação de nossos colaboradores, a meritocracia e o aperfeiçoamento profissional.