Notícias
5ª Turma do TRT-RS defere gratuidade da justiça a reclamante que recebia salário superior a 40% do teto do INSS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu o beneficio da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54). O autor do processo pede reconhecimento de vínculo de emprego com uma empresa, além da gratuidade das despesas processuais. No primeiro […]
- 6 de agosto de 2018
Receita Federal abre prazo para a consolidação do Pert
A Instrução Normativa publicada no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de […]
- 6 de agosto de 2018
Contribuintes devem informar débitos com o INSS incluídos no Pert
BRASÍLIA – Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento. A previsão consta na Instrução […]
- 6 de agosto de 2018
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos […]
- 1 de agosto de 2018
STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de […]
- 31 de julho de 2018
Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de pagamentos e representa uma economia de cerca de R$ 3,6 […]
- 30 de julho de 2018
Liminar libera entidade de aderir ao e-Social
SÃO PAULO – A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao e-Social — ferramenta que levará dados dos contribuintes em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária […]
- 30 de julho de 2018
MPF denuncia seis pessoas por fraudes em créditos tributários em SP
O Ministério Público Federal denunciou quatro empresários, uma analista da Receita Federal e o filho dela por atuação em um esquema de transferência fraudulenta de créditos tributários. As operações suspeitas realizadas pela servidora geraram prejuízo estimado em R$ 99 milhões. Os seis envolvidos são alvo da Operação Manigância, deflagrada em março. Todos devem responder por […]
- 30 de julho de 2018
CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa, oportunidade em que ratificaram o acordo de cooperação entre as instituições para o combate aos crimes financeiros. O Coaf é um […]
- 30 de julho de 2018
Carf libera compensação antes do fim de ação
Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas.A turma, em decisão unânime entendeu que, apesar de ser possível questionar a “forma” como o pedido foi feito – antes […]
- 30 de julho de 2018