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Isenção e alíquota zero têm idêntica proteção contra mudanças legislativas
Por Heleno Taveira Torres O Direito Tributário é repleto de mitos e de falsos problemas. Dentre tantos, está aquele de saber se a redução da alíquota a zero é, ou não, equivalente de “isenção”, notadamente para aplicação da regra de segurança jurídica prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que impede a revogação de […]
- 5 de abril de 2018
Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pelo Senai visando à implantação do Instituto Senai de Inovação do Paraná (PR). O recurso contestando a decisão do TRF4 foi apresentado pela Fazenda Nacional. De acordo […]
- 5 de abril de 2018
Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. (Iesb) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido […]
- 5 de abril de 2018
Prazo para declarar patrimônio acima de US$ 100 mil no exterior acaba hoje
Pessoas físicas ou jurídicas que tinham mais de US$ 100 mil no exterior até o fim do ano passado devem informar o patrimônio ao Banco Central (BC) até as 18h desta quinta-feira (5). A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para todos os residentes no país que tenham ativos em outros […]
- 5 de abril de 2018
Prefeitura quer cobrar 2% além do imposto sobre serviço
Contrariando a expectativa da categoria, a proposta de regulamentação do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para o transporte individual de passageiros por aplicativo prevê cobrança de mais 2% no valor da corrida além do imposto sobre o serviço. Os motoristas temem que a tributação, da maneira como está, repercuta no bolso do usuário. O projeto foi […]
- 5 de abril de 2018
Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas
O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e […]
- 4 de abril de 2018
Contribuintes afastam na Justiça o voto de desempate do Carf
Pelo menos cem processos discutem no Judiciário o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate de julgamento por um representante da Fazenda. Há, por ora, dez decisões vigentes favoráveis a empresas. Duas liminares foram concedidas recentemente, dando fôlego à discussão travada com a Receita Federal. O balanço é da Procuradoria-Geral […]
- 3 de abril de 2018
TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança
Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial contábil – resultado […]
- 3 de abril de 2018
PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita
Por Marcelo Galli Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em nota técnica, a Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo […]
- 3 de abril de 2018
MP que beneficia empresas de informática pode ser votada em comissão mista nesta tarde
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 810/17 reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes. A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada. Representantes do […]
- 3 de abril de 2018