Notícias
Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da ALL – America Latina Logística Malha Paulista S.A. (atual Rumo Malha Paulista) para reduzir o valor indenizatório a que foi condenada por assédio moral em ação movida por uma ferroviária. Por unanimidade, os ministros consideraram o valor de R$ 200 mil desproporcional e o […]
- 3 de abril de 2018
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública
A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Essa foi […]
- 28 de março de 2018
Receita muda declaração de recursos no exterior decorrentes de exportação
A Receita Federal mudou a forma como os contribuintes devem declarar informações relativas a recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportação, mantidos em contas bancárias no exterior. A instrução normativa nº 1.801/2018, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27/3), extinguiu a Declaração sobre a Utilização de Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de […]
- 28 de março de 2018
Empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar balanço
As empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar os balanços e demais demonstrações financeiras em jornais ou na imprensa oficial. A decisão é do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que rejeitou na terça-feira passada (20/3) um mandado de segurança impetrado pelo Centro das […]
- 28 de março de 2018
Pela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência
Pela primeira vez o Tribunal Superior do Trabalho aplicou o novo conceito de “transcendência”, incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Em decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou agravo de instrumento interposto por uma empresa de turismo contra despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou a subida de recurso de […]
- 22 de março de 2018
Saiba como funcionará o bloqueio de bens de devedores dos cofres públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), começará a partir de junho a bloquear bens de devedores dos cofres públicos como forma de garantir o recebimento da dívida. As novas regras para a averbação de bens nos órgãos de registro, como Detran e cartório de imóveis, estão previstas na Portaria […]
- 22 de março de 2018
Eduardo Lopes defende derrubada de veto ao Refis para micro e pequenas empresas
Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defendeu a derrubada do veto presidencial à lei que instituiu o programa de regulação tributária das micro e pequenas empresas. O veto deverá ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, em abril. Eduardo Lopes afirmou que a superação da crise econômica e de confiança nos […]
- 22 de março de 2018
No Supremo, AGU defende fim da contribuição sindical obrigatória
O fim da contribuição sindical obrigatória respeita o princípio da liberdade sindical e não inviabiliza o funcionamento das entidades, que são livres para encontrar outras formas de financiamento. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no âmbito de ação (ADI nº 5887) que questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade das […]
- 22 de março de 2018
Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das […]
- 22 de março de 2018
Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela Terceira […]
- 22 de março de 2018