Notícias
STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel
Por Ana Pompeu Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel […]
- 22 de março de 2018
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
Advogado Marcelo Annunziata: são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. […]
- 22 de março de 2018
Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a inclusão de dependentes idosos exige cuidados. Em vez de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter […]
- 22 de março de 2018
STJ DECIDE EXCLUIR O ICMS DA BASE DA CPRB
Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 – CPRB, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC. A empresa alegou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, no qual não podem ser […]
- 16 de março de 2018
Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão pode questionar rescisão
O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O contrato coletivo […]
- 12 de março de 2018
É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST
O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e […]
- 8 de março de 2018
Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf
Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terminou a análise […]
- 6 de março de 2018
Sudene estabelece critérios para análise incentivos fiscais e mantém redução de 75% do IRPJ por um prazo de 10 anos
Projetos beneficiários de incentivos fiscais no Nordeste com entrada em operação posterior a 31 de dezembro de 2018 continuarão com direito ao benefício de Isenção/Redução Fixa de 75% do IRPJ por um prazo de 10 anos. Para isso, basta que a solicitação seja protocolada até o último dia de vigência do incentivo e que a […]
- 6 de março de 2018
1ª Turma do TST aplica IPCA para correção monetária de dívidas trabalhistas
Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, que reflete os índices reais da inflação e tem condições de repor o valor da moeda do período entre a contração da dívida e o efetivo pagamento. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (28/2) a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar inconstitucional o uso da TR para […]
- 5 de março de 2018
Corte Especial do STJ julgará cabimento de agravo de instrumento fora da lista do CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivo um recurso que discute se as hipóteses de possibilidades para o agravo de instrumento são apenas as descritas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou se elas podem ser ampliadas, de acordo com critérios de admissibilidade a ser definidos pela corte. A discussão […]
- 2 de março de 2018