Notícias
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]
- 27 de fevereiro de 2018
Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações. Segundo os sócios […]
- 27 de fevereiro de 2018
Setor de serviços ficará de fora da mudança do PIS/Cofins
O governo quer diminuir os litígios com as empresas que são tributadas pelo PIS/Cofins. Os dois tributos são uns dos mais complexos do sistema tributário brasileiro e passarão por uma reforma com a proposta de simplificação tributária que o presidente Michel Temer pretende enviar em breve ao Congresso. Hoje, 80% dos novos recursos que ingressam […]
- 27 de fevereiro de 2018
Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar provimento recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito […]
- 27 de fevereiro de 2018
Dirf e comprovante de rendimentos devem ser entregues até 28/2
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser entregue à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018. Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2018 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução […]
- 27 de fevereiro de 2018
Imposto de Renda 2018: Receita libera regras e datas de declaração
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (23) as datas e regras da declaração do Imposto de Renda em 2018. Esta declaração diz respeito a rendimentos relacionados ao ano-base de 2017. Neste ano, a Receita recebe as declarações a partir de 1º de março até 30 de abril. Quanto antes entregar a declaração, mais cedo o […]
- 23 de fevereiro de 2018
Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública. O honorário advocatício é a forma pela qual o advogado é remunerado […]
- 23 de fevereiro de 2018
Vendedor que também executava funções de caixa consegue adicional por acúmulo de funções
Apesar de ter sido contratado como vendedor, ele também executava, dentre outras, as funções de caixa. Esse fato levou o trabalhador a buscar, na Justiça do Trabalho, um adicional por acúmulo de funções. Defendendo-se, a empregadora disse que há trabalhadores contratados para o desempenho da função de caixa, mas que, eventualmente, algum vendedor pode ter […]
- 23 de fevereiro de 2018
TRT-RN: Cervejaria condenada por assédio de gerente
Em virtude do tratamento desrespeitoso e ameaçador dispensado a um empregado pelo gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis S/A, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil reais de indenização por danos morais. O vendedor externo trabalhou durante mais de dois anos na cervejaria e denunciou que o gerente costumava xingar sua equipe de […]
- 23 de fevereiro de 2018
Novo conceito de insumo de crédito no PIS/Cofins geraria perda de R$236 bi em 5 anos
A ampliação do conceito de insumo para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/Cofins teria um impacto de R$ 236 bilhões na arrecadação em cinco anos, considerando os valores entre 2012 e 2016, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Apenas em 2016, o efeito da medida seria de R$ 52 bilhões. Os valores dão uma dimensão do impacto […]
- 23 de fevereiro de 2018