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Corrigir declaração de IR não afasta multa por doação acima do limite legal
Retificar o Imposto de Renda não serve para afastar a multa por doação acima do limite legal apresentada depois de a condenação ser mantida pela segunda instância. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral para manter, por maioria de votos, a punição de cerca de R$ 3,5 mil aplicada pelo Tribunal Regional […]
- 23 de fevereiro de 2018
Certidão de regularidade fiscal não deve ser requisito para credenciar curso superior
Exigir regularidade fiscal de empresa privada como condição para credenciamento ou recredenciamento de curso superior é ilegal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que afastou a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para o cadastramento de instituição de […]
- 23 de fevereiro de 2018
PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou hoje (21) uma nova ferramenta para os cidadãos: o Painel dos Parcelamentos. Por meio dele será possível consultar a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU) aderiram para regularizar sua situação fiscal com a União. No ano passado, mais de R$ 18 bilhões […]
- 22 de fevereiro de 2018
Aviso importante aos optantes pelo Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009)
A PGFN alerta os contribuintes que optaram pelas modalidades de Parcelamento de que trata o art. 17, da Lei nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009) relativamente aos débitos administrados pela PGFN quanto aos seguintes pontos: 1 – Prazo final: Conforme Portaria PGFN nº 31/2018, o prazo final para prestação das informações necessárias para a […]
- 22 de fevereiro de 2018
Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB
A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins, tem implicado em diversas outras teses tributárias. O entendimento proferido naquele acórdão possibilita que os contribuintes peçam a exclusão de diversos tributos da base de cálculo […]
- 22 de fevereiro de 2018
Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também […]
- 22 de fevereiro de 2018
Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema […]
- 22 de fevereiro de 2018
Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O […]
- 16 de fevereiro de 2018
Brasil está entre países com alíquota mais alta de IR para empresas, diz estudo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou hoje (7) um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante […]
- 16 de fevereiro de 2018
CE analisa projeto que permite dedução integral de gastos com educação no IR
As despesas com educação poderão vir a ser deduzidas de forma integral no Imposto de Renda. Isso é o que estabelece um projeto (PLS 303/2017) em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Atualmente, o limite de dedução no Imposto de Renda é de R$ 3.561,00 por pessoa, o que corresponde a um […]
- 16 de fevereiro de 2018