Notícias
TJCE regulamenta emissão de certidões referentes ao pagamento de precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, instituiu e regulamentou, por meio da Portaria nº 184/2018, publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (09/02), a emissão de certidão eletrônica de regularidade quanto ao pagamento de precatórios. A criação do Sistema de Certidão de Precatórios (SCP), proporciona maior transparência, celeridade e eficiência […]
- 16 de fevereiro de 2018
Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF-4
A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança. O caso […]
- 16 de fevereiro de 2018
Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido
O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Tramita na Casa um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos de forma simplificada. De autoria do […]
- 16 de fevereiro de 2018
Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada no dia 9 de fevereiro, mas são vistas com resistência por especialistas ouvidos pela ConJur, que temem excessiva burocracia e enriquecimento ilícito da União. A dação em pagamento ocorre quando o credor […]
- 16 de fevereiro de 2018
Empresa é condenada pelo TST por não conceder intervalo para amamentação
Não conceder intervalo para que funcionária possa amamentar seu filho gera abalo e constrangimento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma empresa de alimentos do Rio Grande do Sul de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não permitir o intervalo para amamentação, previsto no artigo […]
- 15 de fevereiro de 2018
Juiz condena empresa que praticou “etiquetamento social” ao boicotar contratação de autor de ação trabalhista
De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou participar de treinamento para trabalhar novamente na fábrica, agora como empregado de outra prestadora de serviços, foi impedido. Uma testemunha contou que o funcionário foi retirado da […]
- 7 de fevereiro de 2018
TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado
Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado. Para advogados, o instrumento é importante para dar segurança às alterações contratuais. Segundo a sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, era muito comum na antiga regra que os […]
- 7 de fevereiro de 2018
Homologado acordo sobre planos econômicos em processos sob relatoria do ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do STF, homologou, nesta segunda-feira, 5, o acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II. A decisão […]
- 7 de fevereiro de 2018
Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
Um cliente que perdeu cerca de 30% de seu investimento ao resgatá-lo, a título de tributação, deve ser ressarcido pelo Banco do Brasil e pela empresa de previdência privada da instituição financeira. A decisão é da 5ª turma Cível do colégio recursal de Santos, que manteve decisão do JEC da comarca. Consta nos autos que […]
- 7 de fevereiro de 2018
Supremo Tribunal Federal suspende parcialmente a eficácia do Convênio 52/2017
O STF, por meio de decisão monocrática através da Ministra e Presidente Carmen Lúcia, suspendeu parcialmente diversas clausulas de que trata o Convenio 52/2017, sobre as regras de aplicação do regime de substituição tributária do ICMS. A ação direta de inconstitucionalidade N°5.866 foi movida pelo CNI – Confederação Nacional da Indústria – depois de muitos debates e reclamações […]
- 7 de fevereiro de 2018