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PGFN altera portaria que regulamenta as medidas de liquidação de débitos rurais inscritos em DAU
Contribuintes inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com débitos originários de crédito rural poderão liquidar essas dívidas com desconto. Os benefícios, regulamentados pela Portaria nº 28, de 12 de janeiro de 2018, fazem parte das condições previstas pela lei de liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural (Lei nº 13.340/2016). O documento altera os […]
- 7 de fevereiro de 2018
Decisão do Carf facilita uso de créditos antigos
A Embraer obteve duas decisões favoráveis em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente facilita o procedimento exigido para o aproveitamento desses créditos, pois a Receita exige um ajuste para cada demonstrativo. Como os processos foram julgados pela […]
- 7 de fevereiro de 2018
Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF
Apesar de decisão em sentido contrário dada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio e nos quinze primeiros dias de auxílio […]
- 5 de fevereiro de 2018
Advogados questionam constitucionalidade do veto ao Refis para pequenos negócios
O Sebrae Nacional solicitou ao escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, um parecer jurídico sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) das Micro e Pequenas Empresas (MPE). Em conclusão às mais de 60 páginas do documento, fica atestado que o parcelamento das dívidas, com condições mais […]
- 5 de fevereiro de 2018
Projeto altera cobrança de ICMS sobre telefonia pré-paga
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a telefonia pré-paga será cobrado no estado em que o telefone estiver habilitado. É o que estabelece o projeto de lei do Senado (PLS 736/2011 – Complementar). A proposta aguarda deliberação do Plenário. Em seu projeto, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) buscou adequar a Lei […]
- 5 de fevereiro de 2018
Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. Desta vez a autora é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM). O relator da ADI 5885 é o ministro Edson Fachin, que já relata as […]
- 5 de fevereiro de 2018
Senado pode votar adesão de agências de publicidade ao Simples
Está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado o projeto que permite a adesão de empresas de publicidade e propaganda no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais (Simples). Atualmente, a Lei do Simples proíbe o ingresso dessas empresas. Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do PLS 17/2006, trata-se de […]
- 5 de fevereiro de 2018
STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) nesse […]
- 5 de fevereiro de 2018
Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere o equipamento […]
- 5 de fevereiro de 2018
Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF
Configura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital Raimundo Ribeiro e determinou que o réu pague indenização de R$ […]
- 2 de fevereiro de 2018