Notícias
Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins, diz Carf
No julgamento de recurso de uma usina de cana-de-açúcar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, que os gastos com tratamento de dejetos contam como insumos e, portanto, não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins. Os conselheiros entenderam que é essencial que haja o tratamento dos resíduos para não […]
- 9 de maio de 2019
Receita fiscalizará 7 mil contribuintes e quer recuperar R$ 164 bi
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos. “No caso do cigarro porque tem tributação alta […]
- 9 de maio de 2019
Mesmo com assistência judiciária gratuita, sindicato deve pagar sucumbência
Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer […]
- 7 de maio de 2019
Assinada medida para simplificar a abertura de negócios
Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro incentiva pequenos empreendimentos de baixo risco. “O linguajar meu de “tirar o estado do cangote” foi traduzido agora com o trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também da Casa Civil que vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, […]
- 6 de maio de 2019
STF reconhece repercussão geral sobre validade de norma coletiva de trabalho
Em votação no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta terça-feira (30/4), a repercussão geral acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma tese, mas foi rejeitada. “Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que […]
- 6 de maio de 2019
TRF3 EXCLUI ICMS, ICMS-ST E ISS DESTACADO NA NF DA BASE DO PIS/COFINS MESMO DEPOIS DA LEI N. 12.973/2014
Em 15.03.2017 no RE 574706, o STF julgou com força de repercussão geral que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A partir da decisão do RE 574706 surgiram várias discussões levantadas pela UF, que resiste em cumprir a decisão do STF, uma delas é de que o […]
- 6 de maio de 2019
Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, […]
- 29 de abril de 2019
STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca […]
- 29 de abril de 2019
Nova decisão reforça constitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS na Substituição Tributária
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reforçou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento constou em decisão (referente ao Agravo de Instrumento nº 70080368475) proferida na quarta-feira (24/4), por unanimidade, na 1ª Câmara Cível. A […]
- 29 de abril de 2019
Norma altera lei das Sociedades Anônimas
A lei amplia para R$ 10 milhões o valor de patrimônio líquido para que sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas, seja dispensada de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. Antes, a lei 6.404/76 dispensava de publicação dos documentos apenas […]
- 25 de abril de 2019