Notícias
Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um bancário com dificuldade de locomoção que pretendia aumentar o valor da condenação imposta ao Itaú Unibanco S.A. a título de indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil. A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), foi […]
- 31 de janeiro de 2018
Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de execução fiscal contra uma empresa distribuidora de bebidas, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo espólio da […]
- 31 de janeiro de 2018
Auxílio-alimentação concedido em dinheiro ou ticket integra remuneração, diz Carf
O benefício de alimentação para o trabalhador, quando concedido em dinheiro ou ticket, integra a remuneração. Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que determinou que uma empresa de transportes pague os tributos correspondentes de salário sobre os valores dados como auxílio. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ressaltou que o […]
- 31 de janeiro de 2018
Ministro Humberto Martins garante certidão de regularidade fiscal a jornais
Oito empresas de comunicação conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça para obterem suas certidões de regularidade fiscal (CRF). A decisão é do vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins. A ação foi movida pelas empresas ligadas aos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico (Folha da Manhã; Livraria da Folha; Transfolha Transporte e Distribuição; Datafolha Instituto de Pesquisas; Banco de Dados de São Paulo; […]
- 31 de janeiro de 2018
Juiz impede que PGFN bloqueie bens sem autorização judicial
O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial. Sancionada em 9 de janeiro, a norma instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural e chamou a atenção […]
- 31 de janeiro de 2018
Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter […]
- 25 de janeiro de 2018
Decisão do Carf afasta tributação de comissões recebidas por corretores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão afastou a cobrança de Imposto de Renda de comissões recebidas por corretores da consultoria de imóveis LPS Brasília entre janeiro de 2010 e dezembro 2011. A decisão é relevante […]
- 25 de janeiro de 2018
Reduzir área de atuação de vendedor não causa indenização, fixa TST
Diminuir a área de atuação de um representante de vendas não é um ato que, por si só, gera indenização. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um representante comercial de uma rede de eletropeças em Vila Velha (ES). O trabalhador não indicou quais dispositivos legais teriam […]
- 25 de janeiro de 2018
Juizado Especial não tem competência para causas de valores incertos
Se o valor de uma causa é incerto, a competência não pode ser do Juizado Especial Federal. Com este entendimento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolveu conflito de competência reconheceu que um processo deve ser julgado pela 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. O caso envolve dez autores que […]
- 25 de janeiro de 2018
Juiz anula cobrança indevida de taxa de resíduos de clínica médica em São Paulo
Por considerar que houve erro da Prefeitura de São Paulo na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), a Justiça paulista anulou cobranças indevidas feitas desde 2011 à Beneficiência Portuguesa, determinando a correta classificação no sistema municipal. Os valores mensais da taxa variam, atualmente, de R$ 51 a R$ 78 mil, conforme a […]
- 25 de janeiro de 2018