Notícias
Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros […]
- 17 de janeiro de 2018
Projeto permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por mandado de segurança
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança. O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) regras que já constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo […]
- 17 de janeiro de 2018
PF cumpre 61 mandados em 18 estados e no DF contra fraude em importação de equipamentos médicos
A Polícia Federal realiza nesta terça-feira (16) uma operação de combate a fraude na importação de equipamentos médicos. Deflagrada pela PF de Dionísio Cerqueira, no Oeste catarinense, são cumpridos 61 mandados de busca e apreensão em 47 cidades de 18 estados do país, além do Distrito Federal. Em Santa Catarina, são dois mandados, em Tubarão […]
- 17 de janeiro de 2018
Criação de novas alíquotas do Imposto de Renda será analisada pela CAE
Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é adequar os valores da tabela progressiva à realidade atual, corrigindo […]
- 17 de janeiro de 2018
Aposentado e dentista de Lençóis Paulista (SP) cumprirão pena por sonegação de IR com uso de recibos falsos
Um aposentado e um dentista de Lençóis Paulista (SP) terão de cumprir a pena a que foram condenados por sonegação de imposto de renda com uso de documentos falsos. Alvos de uma denúncia do Ministério Público Federal ajuizada em 2010, eles deverão realizar serviços comunitários durante quatro anos e pagar, cada um, R$ 20 mil […]
- 17 de janeiro de 2018
Indústria de transformação tem maior carga tributária, aponta levantamento
O setor pagou em tributos o equivalente a 44,8% do PIB do setor em 2016, enquanto no comércio essa fatia é de 36,4% e nos serviços, de 23,1%. A carga da indústria, porém, caiu em relação a 2015, quando o percentual foi de 45,7%. O levantamento foi feito pela Federação das Indústrias do Estado do […]
- 17 de janeiro de 2018
Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar
Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao justificar a apresentação do PLS 317/2012, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está […]
- 17 de janeiro de 2018
SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais
Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Segundo o texto, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam […]
- 16 de janeiro de 2018
União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores. Uma sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (RJ), reconheceu esse direito e condenou a União […]
- 16 de janeiro de 2018
Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre
A expectativa do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. Ao longo de 2017 a comissão discutiu o assunto e Hauly elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os principais pontos foram apresentados em agosto. O texto propõe a simplificação do […]
- 16 de janeiro de 2018