Notícias
Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário ao trabalhador
O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da União sobre contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) […]
- 16 de janeiro de 2018
Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT) e está […]
- 16 de janeiro de 2018
Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação
A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo, recebeu ameaças do representante do empregador. A condenação foi definida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu indenização de R$ […]
- 16 de janeiro de 2018
Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência inaugural. A Balbpharm chegou a apresentar defesa, antes da audiência, em meio eletrônico, […]
- 16 de janeiro de 2018
PGFN lança central para receber denúncias sobre patrimônio de devedores
Proposta da entidade é obter informações úteis para recuperar créditos da Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou, na edição desta segunda-feira (15/01) do Diário Oficial da União, a portaria nº 27/2018, onde anunciou a criação de um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). Pelo serviço, o órgão espera receber denúncias para auxiliar na […]
- 16 de janeiro de 2018
TST vai julgar aplicação da reforma trabalhista em contratos
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai discutir o momento em que a reforma trabalhista passa a valer em contratos vigentes. A comissão de jurisprudência da Corte elaborou um parecer em que propõe a revisão de mais de 30 súmulas e defende que os pontos da nova lei devem valer só para novos […]
- 15 de janeiro de 2018
BC autoriza penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
A partir do próximo dia 22, investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. O comunicado 31.506, do Banco Central, publicado do dia 21 de dezembro de 2017, incluiu corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários financeiras ao sistema BacenJud. A mudança será feita em três etapas e as […]
- 12 de janeiro de 2018
TST julgará recursos repetitivos com temas da reforma
Alguns pontos da reforma trabalhista devem passar pelo crivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito de incidente de recurso repetitivo neste ano. O pagamento de honorários de sucumbência pelos trabalhadores (devido à parte vencedora) é um exemplo, assim como a discussão sobre o valor devido em caso de redução da pausa para […]
- 11 de janeiro de 2018
Receita Federal perde R$ 8 bilhões com fraudes
A Receita Federal vai intensificar as ações de combate a fraudes que usam títulos públicos falsos ou prescritos como crédito para abater o pagamento de tributos devidos ao Fisco. O órgão já detectou a falsa compensação de R$ 8 bilhões em tributos, um dinheiro que é de difícil recuperação, reconhece o coordenador-geral de Fiscalização, Flávio Vilela Campos. […]
- 11 de janeiro de 2018
Organização que vende suposta compensação de tributos com títulos públicos “podres” é condenada por improbidade administrativa
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem identificado e combatido inúmeras fraudes envolvendo a tentativa de pagamento, quitação e/ou compensação de tributos com créditos podres, atrelados a títulos públicos falsos supostamente emitidos na década de 70, títulos da dívida pública externa brasileira prescritos ou falsos, emitidos no início do século XX, e a ações judiciais […]
- 11 de janeiro de 2018