Notícias
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão […]
- 11 de janeiro de 2018
TST: Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos
Decisão isentou empresa do pagamento de honorários, pois autor da ação não estava assistido por sindicato de classe. A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos. Assim entendeu a 6ª […]
- 10 de janeiro de 2018
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO DEIXA O GOVERNO EUFÓRICO
Os dados preliminares sobre a arrecadação de tributos administrados pela Receita Federal, em dezembro, deixaram o governo eufórico. “Ela ficou 4,5% acima da própria estimativa para o mês feita pelos técnicos”, informou uma fonte credenciada da área econômica. “Isso já reflete o crescimento da economia”, observou. O resultado fechado, que será divulgado no fim deste […]
- 10 de janeiro de 2018
Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. No exame de um […]
- 10 de janeiro de 2018
Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10). Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo […]
- 10 de janeiro de 2018
Receita Federal estuda mudança no código tributário
Debate sobre a necessidade de se colocar um freio legal nessas concessões volta à mesa. O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os […]
- 10 de janeiro de 2018
Família responde solidariamente por valores devidos a trabalhador doméstico
O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de uma doméstica de Joinville e determinou que […]
- 10 de janeiro de 2018
Presidente Michel Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta
Se fosse sancionado, o perdão da dívida dos pequenos negócios causaria um impacto de R$ 7,8 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía o programa especial para parcelamento de débitos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, […]
- 9 de janeiro de 2018
Primeira fase de implantação do eSocial para empresas começa hoje
Tem início hoje (8) em todo o país a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam […]
- 9 de janeiro de 2018
AGU cobra R$ 8,8 milhões da Bridgestone por benefícios pagos pelo INSS a lesionados
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação regressiva coletiva para cobrar da Bridgestone o ressarcimento de R$ 8,8 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor foi gasto pela autarquia previdenciária com 77 benefícios pagos a funcionários da fabricante de pneus que trabalhavam na fábrica de Santo André, São Paulo. São […]
- 9 de janeiro de 2018