Notícias
Carf: decadência não se aplica a caso de compensação
Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito alegado pelo contribuinte? Ou o órgão pode reavaliar a apuração dos tributos a qualquer tempo? Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em casos de compensação, não se aplica ao fisco o prazo […]
- 13 de dezembro de 2017
Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair de agência, fixa STJ
Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela 3ª […]
- 13 de dezembro de 2017
Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A – Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de […]
- 13 de dezembro de 2017
Finanças debate criação de imposto sobre movimentação financeira
A Comissão de Finanças e Tributação discute hoje a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira. O deputado Enio Verri (PT-PR), que pediu a realização do debate, afirma que, de 2003 a 2015, a produção informal caiu de 21% para 16% do Produto Interno Bruto (PIB). “Ainda assim, em 2016, a produção de bens e serviços […]
- 13 de dezembro de 2017
Deputado federal Andrés Sanchez é denunciado por crime tributário
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), denúncia contra o deputado federal Andrés Sanchez (PT/SP) e outras três pessoas, por crime tributário. O parlamentar e seus sócios José Sanches Oller, Isabel Sanches Oller e Itaiara Pasotti teriam usado “laranjas” para abrir a empresa Orion Embalagens, com o objetivo […]
- 13 de dezembro de 2017
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado provas de um […]
- 13 de dezembro de 2017
Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que […]
- 13 de dezembro de 2017
Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – […]
- 13 de dezembro de 2017
Comissão de Assuntos Econômicos aprova Código de Defesa do Contribuinte
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a determinados limites, se for aprovado pelo Senado o projeto de lei (PLS 298/2011 – Complementar) que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte. A proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte integra a lista de propostas para melhorar a produtividade […]
- 13 de dezembro de 2017
Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto
O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução de […]
- 12 de dezembro de 2017