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Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa
O texto (PL 8237/17), do Senado, foi relatado na comissão pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada pela única comissão de mérito que a analisou, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário. Atualmente, as empresas de grande porte – com ativo total superior a R$ 240 […]
- 12 de dezembro de 2017
Divergência nos valores declarados nas GFIPs constitui óbice para o fornecimento de CND
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributário Nacional (CTN) legitima a Fazenda Nacional a não fornecer a Certidão Negativa de Débitos (CND). O Colegiado seguiu o voto da […]
- 12 de dezembro de 2017
Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, assegurado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente do autor, APJ Borba Serviços de Engenharia, nos cinco anteriores ao […]
- 12 de dezembro de 2017
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. De acordo […]
- 12 de dezembro de 2017
Juíza do Ceará autoriza citação de réu por telefone ou WhatsApp
Réus podem ser intimados por celular ou até mesmo por WhatsApp, desde que isso seja feito por oficial de Justiça, que tem fé pública. Foi o que determinou a juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape (CE), ao acolher o pedido para que a ré de uma ação […]
- 12 de dezembro de 2017
Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre […]
- 12 de dezembro de 2017
Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria
Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto […]
- 12 de dezembro de 2017
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do […]
- 11 de dezembro de 2017
Câmara aprova PEC que estica prazo para estados pagarem precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, tentativa de aumentar de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. A Proposta de Emenda à Constituição 212/16 teve origem no Senado, mas deve […]
- 11 de dezembro de 2017
Judiciário aceita caução em bem imóvel para expedição de CND
O Judiciário tem proferido decisões autorizando expedição de CND de empresa com débito de tributos quando a empresa oferece imóvel em caução. Em tempos de crise é uma boa alternativa para empresas devedoras. De fato, existe a possibilidade do devedor tributário antes de ajuizada a execução fiscal, propor ação cautelar de caução com vistas à […]
- 11 de dezembro de 2017