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Embriaguez, por si só, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
A embriaguez do motorista, por si só, não caracteriza que ele agiu com dolo eventual em acidente com morte. Nesses casos, em geral, há mera ausência do dever de cuidado objetivo. Afinal, o condutor não crê que irá bater o carro nem releva essa possibilidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
- 8 de dezembro de 2017
Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart). A empresa requereu, na contestação, que todas as publicações, intimações ou notificações fossem feitas em nome […]
- 5 de dezembro de 2017
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra decisão que a condenou a pagar a um radialista horas extras relativas à sexta e oitava horas trabalhadas. A SDI-1 entendeu aplicável ao caso, por […]
- 5 de dezembro de 2017
Comissão aprova isenção para painéis solares e uso obrigatório em prédios públicos novos
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para coletores ou painéis solares usados no aquecimento de água e na geração de energia. A proposta também determina o uso de energia solar nos prédios do governo federal construídos após a aprovação da lei. O […]
- 5 de dezembro de 2017
É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda […]
- 5 de dezembro de 2017
Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. A lei já garante o sigilo das comunicações, mas não se refere […]
- 5 de dezembro de 2017
Novas datas de implementação da EFD-Reinf a partir de 2018
O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. Assim, os contribuintes do primeiro grupo – empresas com faturamento superior a 78 milhões – passarão a enviar os eventos pela […]
- 5 de dezembro de 2017
Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolheram previdência
A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital, […]
- 5 de dezembro de 2017
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF
O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal […]
- 5 de dezembro de 2017
Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de […]
- 1 de dezembro de 2017