Notícias
Câmara rejeita isenção de alíquota sobre tarifa de ligação entre operadoras de celular
Por incompatibilidade financeira e orçamentária, a Câmara rejeitou proposta do deputado Ademir Camilo (Pode-MG), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações advinda de tarifas de interconexão (PL 5285/13). O parecer da […]
- 1 de dezembro de 2017
Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última terça-feira (28/11) permitiu que uma distribuidora de sorvetes tomasse créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados a frete com frota própria de veículos. São exemplos as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que negou provimento […]
- 1 de dezembro de 2017
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a […]
- 1 de dezembro de 2017
CCJ aprova fim de incidência da Lei Kandir
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2007) que retoma a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados. A […]
- 30 de novembro de 2017
Operário que trabalhava das 3h às 13h não receberá adicional noturno por todo o período
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a […]
- 30 de novembro de 2017
CONFAZ estabelece novas regras para parcelamento do ICMS via anistia
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União, dia 28/11, o Convênio nº 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dentre as novidades destacamos […]
- 30 de novembro de 2017
Proposta para Refis do Simples dará 180 meses para pagar dívidas
Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para […]
- 30 de novembro de 2017
Carf veda distribuição desproporcional de lucros
Por entender que a companhia participou de um planejamento tributário abusivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (28/11), cobrança tributária contra o Banco Votorantim. A empresa foi acusada de realizar a distribuição desproporcional de lucros, tendo como objetivo remunerar seus sócios de forma indireta e pagar menos tributos. O processo […]
- 29 de novembro de 2017
Contribuinte poderá apresentar documentação espontaneamente para sair da malha-fina
Projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28), faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações constantes da declaração de Imposto de Renda (IR). Isso poderá ser feito mesmo que a pessoa não tenha sido intimada pela Receita Federal. O relatório da […]
- 29 de novembro de 2017
Poder Judiciário tornou-se um hospital de causas tributárias
Vivemos numa nação judicializada.” (Luiz Roberto Nascimento Silva) Nos deram espelhos/ E vimos um mundo doente/ Tentei chorar e não consegui.” (Renato Russo) Essa curta frase de Luiz Roberto Nascimento Silva citada em epígrafe, que abre e intitula artigo de opinião publicado no jornal O Globo do último dia 20 de novembro[1], bem resume a situação atual […]
- 29 de novembro de 2017