Notícias
Reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, diz tributarista
A reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, pois é preciso um distanciamento entre aquele que cria a lei e aquele que a executará, a fim de que as novas normas ataquem os problemas atuais. A constatação é do tributarista Eduardo Maneira. “Qualquer projeto de reforma tributária não pode ser pensado […]
- 29 de novembro de 2017
Câmara articular votar Refis para micro e pequenas empresas nesta quarta (29)
Mesmo com a Receita Federal contrária à proposta, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acertou, nesta terça-feira (28), com parlamentares e lideranças do setor votar nesta quarta-feira, no plenário da Casa, o projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. […]
- 29 de novembro de 2017
Receita Federal esclarece interpretação relacionada ao recolhimento de contribuição previdenciária
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2017, que tem por objetivo esclarecer qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo legal permite aos […]
- 28 de novembro de 2017
Promulgada, sem vetos, lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28, traz a promulgação da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e dos municípios e sobre a revisão da dívida previdenciária dos municípios pelo […]
- 28 de novembro de 2017
Promulgada, sem vetos, lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28, traz a promulgação da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e dos municípios e sobre a revisão da dívida previdenciária dos municípios pelo […]
- 28 de novembro de 2017
Uso de solventes em linha de produção de calçados assegura insalubridade a trabalhadora
A Vulcabrás Azaléia – RS foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma industriária que mantinha contato com solventes na linha de produção da fábrica de calçados e artigos esportivos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa mantendo […]
- 28 de novembro de 2017
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais como na aposentadoria
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que […]
- 28 de novembro de 2017
Seguridade aprova redução tributária para empresa que contratar beneficiários do Bolsa Família
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% a 100% em quatro tributos […]
- 28 de novembro de 2017
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, argumentou […]
- 27 de novembro de 2017
Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis. Os compradores pretendiam desfazer o contrato de compra e venda, […]
- 27 de novembro de 2017