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Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe […]
- 27 de novembro de 2017
Mais alterações na CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017
O direito do trabalho vive mesmo um período de profusão legislativa, leia-se, insegurança jurídica. O momento político não é adequado, mas um Código do Trabalho é medida que, há muito, se impõe. Em mais uma manifestação de criatividade legislativa sem precedentes, o Legislador pátrio promove outra modificação no estuário normativo juslaboral. Acaba de ser publicada […]
- 24 de novembro de 2017
Incide PIS e COFINS sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis por imobiliária
Receita derivada da locação de bens imóveis próprios ou de terceiros está sujeita à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma […]
- 24 de novembro de 2017
Reajuste decorrente de avaliação de desempenho será devido se empregado não for avaliado por culpa do empregador
O acréscimo salarial previsto em norma da empresa para os empregados aprovados em avaliação de desempenho é salário condição, sendo devido apenas aos empregados que, de fato, obtenham aprovação na avaliação. Entretanto, se o empregador, sem qualquer razão plausível, deixar de avaliar o empregado, ele não poderá ser prejudicado e, portanto, terá direito ao acréscimo […]
- 24 de novembro de 2017
Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em novembro, pedido de um diretor de empresa para sacar o FGTS, sob o entendimento de que ele não cumpria os requisitos para a retirada, já que seu contrato de trabalho não foi rescindido, mas apenas suspenso. Ele trabalha na empresa desde 2005, mas em 2013 […]
- 24 de novembro de 2017
Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp
O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região. O colegiado adotou o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, que rejeitou a preliminar de cerceamento […]
- 24 de novembro de 2017
Contador preso por fraude de R$ 2 milhões ao INSS pode perder registro em Conselho
O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) abriu um processo para investigar a postura do contador que foi preso durante operação operação ‘Viúvo Negro’, da Polícia Federal, realizada em Teresina na terça-feira (21). Durante a ação policial, um contador e sua esposa foram presos porque teriam recebido mais de R$ 2 milhões por meio de […]
- 24 de novembro de 2017
Confaz aprova regras para Refis estaduais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (23) regras para criação de programas de renegociação de dívidas (chamados de Refis) em âmbito estadual. A principal regra é que os Estados farão novos Refis apenas de quatro em quatro anos. Por um lado, a norma diminui a existência de programas como esse a […]
- 24 de novembro de 2017
Corpo estranho em alimento causa dano moral mesmo que não tenha sido ingerido
O simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um caso envolveu uma criança de oito anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. A sentença condenou o […]
- 24 de novembro de 2017
Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei. “Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”. Atualmente a Lei Complementar […]
- 24 de novembro de 2017