Notícias
Sistema permite à AGU cruzar dados para encontrar bens de devedores da União
Uma ferramenta que cruza informações de vários bancos de dados é a nova arma da Advocacia-Geral da União para localizar bens de devedores da União. A entidade deu o nome para a novidade de Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos (sisLABRA). A ferramenta eletrônica […]
- 24 de novembro de 2017
É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias
É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho que sustentava trata-se de direito indisponível. O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais […]
- 24 de novembro de 2017
Gratificação de assiduidade fixada em norma coletiva integra horas extras
A gratificação por assiduidade deve integrar a base de cálculo das horas extras trabalhadas. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o pedido de um operador de uma empresa do setor de bebidas. A decisão levou em conta que norma coletiva, livremente pactuada, definiu a natureza salarial da […]
- 24 de novembro de 2017
Banco Mundial diz que há espaço para elevar tributação sobre renda no Brasil
Em relatório divulgado hoje (21), o Banco Mundial concluiu que há espaço para aumentar a tributação de grupos de alta renda no Brasil. O organismo ressalta que é possível instituir, por exemplo, impostos sobre a renda, patrimônio ou ganhos de capital e reduzir a dependência dos tributos indiretos, que sobrecarregam os mais pobres. No documento […]
- 22 de novembro de 2017
Revolta com voto de qualidade no Carf pode incentivar corrida ao Judiciário
Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a quantia questionada em juízo. Mas a recente revolta com julgamentos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pode incentivar uma nova corrida ao Judiciário e, consequentemente, a criação de uma jurisprudência mais sólida sobre o […]
- 22 de novembro de 2017
Honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016
As hipóteses de honorários de sucumbência criadas pelo novo Código de Processo Civil não valem para processos que já estavam em curso em 18 de março de 2016, data em que a norma entrou em vigor. Caso contrário, as partes poderiam ser negativamente surpreendidas por despesas que não existiam quando a ação foi proposta. Essa […]
- 22 de novembro de 2017
Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de […]
- 22 de novembro de 2017
Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinha ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar […]
- 22 de novembro de 2017
Pedido de exibição de documento pode ser feito via produção antecipada de prova
Mesmo que o novo Código de Processo Civil não preveja a exibição de documento como procedimento cautelar, essa ferramenta jurídica pode ser utilizada dentro do conceito de produção antecipada da prova. Esse é o entendimento da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acolheu pedido da autora de uma ação que […]
- 22 de novembro de 2017
Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária
Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil. Esse foi entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para […]
- 22 de novembro de 2017