Notícias
STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento no STF (RE 574.706) […]
- 22 de novembro de 2017
Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou […]
- 20 de novembro de 2017
Atenção para a nova forma de depósito recursal
O Ato nº 13/GCGJT, publicado no DEJT/TST do dia 13 de novembro 2017, altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 71. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais […]
- 20 de novembro de 2017
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada […]
- 20 de novembro de 2017
Sistema Bacen-CCS só deve ser utilizado se houver indícios de fraude na execução
Após ter seu pedido negado em 1º Grau, um trabalhador que ainda não conseguiu receber seus créditos na Justiça do Trabalho, recorreu ao TRT de Minas insistindo em que deveria ser utilizado o sistema Bacen CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A intenção seria verificar se os devedores, no caso empresas do […]
- 20 de novembro de 2017
Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca […]
- 20 de novembro de 2017
Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018
Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes […]
- 20 de novembro de 2017
Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual. Ao analisar o caso, a […]
- 20 de novembro de 2017
Proposta torna obrigatória a divulgação de balanços contábeis de grandes empresas
Proposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. O texto (PL 8237/17) é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Raupp argumenta que, hoje em dia, as sociedades […]
- 20 de novembro de 2017
Médico que teve Imposto de Renda cobrado sobre bolsa residência deve ser indenizado
Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal – que não foram efetivados – deve ser indenizado por danos materiais e morais. A juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho […]
- 20 de novembro de 2017