Notícias
CMFor aprova em 2º discussão alterações ao Código Tributário do Município
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira, 16, com 29 votos a favor e duas abstenções, a mensagem Prefeitural de nº 41/2017, que dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município. A matéria segue agora para ser votada em redação final. De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, na justificativa do […]
- 20 de novembro de 2017
STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na […]
- 20 de novembro de 2017
Airbnb contesta tributação do ISS
O Airbnb contestou a aprovação da emenda pela Câmara Municipal de Fortaleza que regulamenta a cobrança pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de intermediação de hospedagem. A empresa alega que a atualização no código tributário da Capital é inconstitucional, por ignorar uma lei federal. Por meio de nota, o Airbnb argumentou que a inconstitucionalidade […]
- 20 de novembro de 2017
Penhora on-line poderá atingir investimentos via corretoras
Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores. A previsão é que passem a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais esta semana. O próximo alvo são os […]
- 14 de novembro de 2017
Antigo dono pode ficar isento de responsabilidade por pagar IPVA
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a […]
- 14 de novembro de 2017
Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária
A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a […]
- 14 de novembro de 2017
Não comete ato ilícito instituição bancária que monitora vida financeira de empregado
O fato de a instituição bancária monitorar a vida financeira do empregado, sem evidência de abuso ou indevida divulgação dos dados a terceiros, não constitui violação ao direito da personalidade. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a uma […]
- 14 de novembro de 2017
Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Em sua decisão, que contraria o […]
- 14 de novembro de 2017
Comissão aprova 5% de ISS para tributar Netflix
A mensagem que altera o Código Tributário Municipal de Fortaleza, implicando na tributação sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify foi aprovada ontem (11) pela comissão especial criada na Câmara Municipal de Fortaleza especialmente para analisar o texto encaminhado pelo prefeito Roberto Cláudio. O documento deve seguir para apreciação no plenário e propõe uma […]
- 14 de novembro de 2017
Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais
O ministro Fux, do STF, concluiu pelo desprovimento de agravo do Estado contra decisão do TJ/SP que inadmitiu RE em caso sobre importação de bens, por entidade de assistência social, com imunidade tributária do ICMS. O Tribunal paulista assentou que não incide ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar na realização de procedimentos para diagnósticos de […]
- 14 de novembro de 2017