Notícias
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília. Segundo a Receita Federal, uma das […]
- 14 de novembro de 2017
Comissão aprova isenção de taxas sobre terrenos de marinha para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta (PL 3891/12), que isenta as pessoas com mais de 60 anos de idade, que ocuparem terreno de marinha, do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União. O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), foi favorável ao […]
- 10 de novembro de 2017
STJ aprova súmula sobre isenção de IR por doença grave
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (8/11) a súmula de número 598, que prevê ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim que […]
- 10 de novembro de 2017
Aumento da contribuição previdenciária terá ‘efeito cascata’
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 805, que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14%, puxará em efeito cascata o aumento do tributo no mesmo patamar para todos os servidores de Estados e municípios. Isso ocorrerá porque o artigo 149 da Constituição Federal prevê que a alíquota previdenciária […]
- 10 de novembro de 2017
Sindicato é condenado a pagar danos morais coletivos por dificultar direito de defesa de empresas
Na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues julgou procedente a ação trabalhista em que o Ministério Público do Trabalho denunciava a prática de um sindicato de distribuir ações de cobrança no local do seu domicílio, em Belo Horizonte, mesmo contra empresas situadas a centenas de quilômetros de distância. Segundo […]
- 10 de novembro de 2017
Empresas pretendem adaptar contratos de trabalho à reforma
As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a […]
- 10 de novembro de 2017
Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais e adia vetos polêmicos
O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção […]
- 9 de novembro de 2017
TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS
Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos, diretamente no posto fiscal, nada devendo ao Estado. A da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
- 9 de novembro de 2017
Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que se dizia interessado […]
- 9 de novembro de 2017
Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhor de São Paulo
Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto […]
- 9 de novembro de 2017