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Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11). O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª […]
- 9 de novembro de 2017
STJ nega alíquota zero de Cofins a rede de lojas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alíquota zero de PIS e Cofins não se aplica aos juros cobrados em vendas financiadas com recursos da própria empresa. A decisão foi dada em processo da Lojas Colombo, que tentava obter o benefício para o período entre 2004 e 2015. Para a […]
- 8 de novembro de 2017
Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao […]
- 8 de novembro de 2017
Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de […]
- 8 de novembro de 2017
Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos
O reclamante era empregado de uma empresa de telecomunicações e tinha a função instalar e reparar linhas telefônicas, internet e TV a cabo na residência dos clientes. Foi admitido em março de 2013, mas, em outubro do mesmo ano, pediu demissão. Disse que tomou a iniciativa de romper o contrato porque não suportava mais “começar […]
- 8 de novembro de 2017
PGFN recupera mais de R$ 4,2 bilhões no terceiro trimestre de 2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou, no terceiro trimestre deste ano, R$ 4,2 bilhões, um crescimento real de 23% em relação ao mesmo período de 2016 — R$ 3,4 bilhões recuperados. Levando em consideração o período de janeiro a setembro, foram recuperados pouco mais de R$ 12 bilhões — valores referentes aos créditos tributários […]
- 8 de novembro de 2017
A senadores, Temer destaca necessidade de aprovar simplificação tributária
Sem citar a reforma da Previdência, uma das prioridades da agenda econômica do governo, o presidente Michel Temer disse hoje (7) aos líderes da base aliada no Senado que com a eventual aprovação de uma “simplificação tributária”, o Planalto e o Congresso Nacional terão “fechado o ciclo de reformas importantes para o nosso país”. A […]
- 8 de novembro de 2017
Relator quer levar este ano lei da reoneração da folha à Câmara
O relator do projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), quer aprovar seu parecer na comissão especial e levá-lo ao plenário da Câmara ainda este ano. Ele apresentou ontem seu plano de trabalho, que pretende aproveitar discussões feitas na tramitação da Medida Provisória 774, que não foi aprovada pelo Congresso. […]
- 8 de novembro de 2017
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa. Com esse entendimento, a juíza, da 12ª Vara […]
- 8 de novembro de 2017
STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior. Conhecido como Siscomex, o sistema permite acompanhar a saída e o ingresso de mercadorias no país. A 1ª Turma da corte deu […]
- 7 de novembro de 2017