Notícias
Juiz exclui responsabilidade de empresa em acidente de trabalho ocorrido com profissional autônomo
O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou o pedido de indenização por acidente de trabalho feito por um profissional autônomo que se acidentou quando instalava lâmpadas de natal em uma loja. O eletricista teve metade do dedo amputado, mas, na ótica do magistrado, a […]
- 7 de novembro de 2017
TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador. A discussão do processo é sobre parágrafo único do […]
- 7 de novembro de 2017
Receita consolida regras sobre declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União de hoje (6) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). “Tendo em vista a edição de novas leis, […]
- 7 de novembro de 2017
Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, Arte Gráfica Art3 Ltda., e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de […]
- 7 de novembro de 2017
É possível rever valores de dívida parcelada no âmbito federal
O TRF3 decidiu em acórdão disponibilizado hoje no DOU. que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação. Dentre os argumentos que levaram ao questionamento do parcelamento, estava presente o aspecto confiscatório da multa, pois o percentual está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal […]
- 7 de novembro de 2017
Tesoureiro da Caixa Econômica Federal tem direito à jornada de 6 horas e ao recebimento de quebra de caixa
Em Reclamação Trabalhista patrocinada pelo escritório Autran Nunes, Teixeira & Barreto Advogados (ANTB), restou deferido a bancário, exercente da função de “Tesoureiro de Retaguarda” da Caixa Econômica Federal, o recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, bem como o direito à verba “quebra de caixa”. Quanto à jornada de trabalho, no entendimento do […]
- 1 de novembro de 2017
TRT-7 reconhece vínculo empregatício com banco à empregada que trabalhava intermediando operações de crédito
No dia 31 de agosto de 2017, o escritório Autran Nunes, Teixeira e Barreto Advogados (ANTB), em sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, logrou reverter decisão que negava vínculo empregatício com instituição bancária e enquadramento sindical como financiária a empregada que trabalhava com intermediação de financiamentos e operações de crédito. […]
- 30 de outubro de 2017
Comissão rejeita isenção de IPI em produto extraviado entre vendedor e destinatário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mercadoria que tenha sido roubada ou danificada em acidente no trajeto entre vendedor e destinatário. A medida está prevista do Projeto de Lei Complementar 352/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só vale para mercadorias não […]
- 20 de outubro de 2017
Presidente do TST defende aplicação de lei por juízes
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou ontem os 125 enunciados elaborados para orientar juízes quanto à aplicação da reforma trabalhista. A Lei nº 13.467 entra em vigor no dia 11 de novembro. Os textos declaram inconstitucionais artigos da legislação, assim como aponta violações às normas da Organização Internacional do Trabalho […]
- 20 de outubro de 2017
Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ). Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição […]
- 20 de outubro de 2017