Notícias
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela […]
- 20 de outubro de 2017
Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator. […]
- 20 de outubro de 2017
Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor
O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para […]
- 20 de outubro de 2017
Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal. A […]
- 19 de outubro de 2017
Arrecadação com Refis soma R$ 10,985 bilhões até setembro
A arrecadação com o parcelamento especial de débitos tributários somou R$ 3,401 bilhões em setembro, de acordo com dados divulgados há pouco pela Receita Federal. Desse valor, R$ 2,790 bilhões se referem a débitos de tributos e R$ 611 milhões a calotes que já estavam inscritos na dívida ativa administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde […]
- 19 de outubro de 2017
Fiscais e procuradores vão ignorar mudanças na CLT
Depois dos juízes, agora é a vez dos auditores fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararem que não vão cumprir os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso. A alegação é que a reforma viola princípios constitucionais, outras leis e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as […]
- 19 de outubro de 2017
Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) […]
- 19 de outubro de 2017
TRF3 isenta de contribuição previdenciária bolsas de estudo concedidas por escola
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou descabida a exigência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por uma escola a título de bolsa de estudo para funcionários e dependentes. O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados […]
- 19 de outubro de 2017
AGU obtém penhora de créditos de empresa para garantir execução fiscal contra sócio
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a penhora de bens e ativos financeiros de empresa para garantir execução fiscal movida contra sócio. Como o executado não deu garantias nem pagou a dívida cobrada, os procuradores federais obtiveram ordem para bloquear os ativos financeiros dele por meio do sistema Bacen-Jud. No entanto, não foram localizados bens […]
- 19 de outubro de 2017
Comissão obriga entrega de documento formal sobre direitos e deveres de sócio prestador de serviços
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que altera regras sobre o sócio prestador de serviços das sociedades simples. A intenção é deixar mais claros os termos e limitações do contrário do parceiro que investe apenas com o seu trabalho. Ele só será punido se houver comprovação de que foi […]
- 19 de outubro de 2017