Notícias
Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais. O […]
- 19 de outubro de 2017
Mantido aumento de pena de microempresária condenada por sonegação de R$ 3,8 milhões
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e […]
- 18 de outubro de 2017
Improbidade administrativa e a multa do ISS
Como se sabe, no Brasil a prestação de serviços é tributada pelo Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios. Na prática, desde a edição da Constituição Federal de 1988 observa-se uma verdadeira guerra fiscal entre os municípios, os quais utilizam-se da diminuição da carga tributária do ISS, para atrair empresas prestadoras de serviços para […]
- 18 de outubro de 2017
Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual
Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que estabelece que a outorga de poderes de pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras ou não de Certificado Digital, para pessoa física ou jurídica detentora de Certificado Digital – por Procuração RFB (emitida por meio de aplicativo disponível no […]
- 18 de outubro de 2017
Comissão aprova isenção de impostos para equipamentos de escolas de windsurfe e kitesurf
A Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei 7743/17, que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf. O objetivo do autor da proposta, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), é incentivar as práticas esportivas. Pelo texto, a […]
- 18 de outubro de 2017
Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceualíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas […]
- 18 de outubro de 2017
Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio
Empresas em recuperação judicial querem que seja feito um Refis especial de parcelamento de débitos. Com mais de 10 mil companhias nessa situação, a mudança na legislação está sendo muito aguardada pelo mercado, que cobra mais agilidade do governo para encaminhar o texto ao Congresso. Para o presidente da Corporate Consulting, Luis Paiva, será preciso […]
- 17 de outubro de 2017
Carf julga tributação da contratação de estagiários
Tribunal discutiu a necessidade de supervisão presencial em programas de estágio Giovanna Ghersel Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade […]
- 17 de outubro de 2017
Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas
Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento […]
- 17 de outubro de 2017
Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, […]
- 17 de outubro de 2017