Notícias
STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do Imposto de Renda e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. O julgamento, retomado na quarta-feira, pode sinalizar […]
- 13 de outubro de 2017
Senado Federal aprova impugnação sobre Carf do Refis
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (5/10), a retirada de dispositivo do PLV 23/17 (Projeto de Lei de Conversão) que previa o fim do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Esse dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados na votação ocorrida em plenário na terça-feira (3/10), lembrando que o PLV em questão é […]
- 13 de outubro de 2017
Volume de impostos pagos pelos brasileiros sobe 8% em 12 meses
O montante de tributos pagos pelos brasileiros teve crescimento nominal de 8% em doze meses, no período iniciado em 14 de setembro de 2016 e encerrado em 14 de setembro de 2017. Os impostos estaduais foram os que mais cresceram (10,2%). Já os tributos municipais avançaram 7,7% e os federais, 7,1%. Os números estão em […]
- 13 de outubro de 2017
Decisão do STJ sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras não vincula
No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1º do Decreto 8.426/2015. Até 1º de julho de 2015, as receitas financeiras estavam sujeitas ao PIS/Cofins à alíquota zero porque, […]
- 13 de outubro de 2017
Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e diferenças de estoque. Na reclamação trabalhista, ajuizada em junho de 2015, o empregado […]
- 13 de outubro de 2017
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 […]
- 13 de outubro de 2017
Ministério da Fazenda quer elevar alíquotas do PIS e Cofins para compensar perdas financeiras
Após o STF excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Ministério da Fazenda deseja, agora, aumentar as alíquotas desses dois tributos para compensar as perdas que teve com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo informações do jornal Folha de São […]
- 11 de outubro de 2017
CFC se manifesta sobre minuta de IN que torna obrigatória informações de operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou ofício, no dia 6 de outubro, à Receita Federal do Brasil (RFB), com manifestação sobre a consulta pública de minuta de Instrução Normativa que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê com moeda […]
- 10 de outubro de 2017
TIT anula lançamento com base em informações de administradora de cartões de crédito
A Lei 6.374/1989 estabelece no artigo 75, X, que as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mediante notificação escrita, são obrigadas a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, relativamente às operações ou prestações de serviço […]
- 10 de outubro de 2017
Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete
Advogado Fabio Calcini: decisão do Carf indica que contribuintes devem ter atenção ao caso concreto A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões […]
- 10 de outubro de 2017