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Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no Refis da […]
- 10 de outubro de 2017
Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. Segundo o sócio do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, os magistrados, vendo que a […]
- 10 de outubro de 2017
Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. A texto ainda será analisado pelo Senado. Atualmente, quando há um empate, o […]
- 10 de outubro de 2017
FOCUS: Mercado revê projeção e espera alta de 2,98% para IPCA em 2017
Os analistas consultados pelo Banco Central (BC) no Boletim Focus esperam uma alta de 2,98% para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2017. A taxa, mais elevada do que a estimada anteriormente para o mesmo período, de 2,95%, ainda está, contudo, abaixo do piso de 3% da meta de inflação. Acima das […]
- 9 de outubro de 2017
Governador do RN pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O pedido consta na […]
- 9 de outubro de 2017
Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o […]
- 9 de outubro de 2017
Temer garante que governo fará Reforma da Previdência e simplificação tributária
O presidente Michel Temer disse hoje (2) que vai seguir em frente com a Reforma da Previdência, ao falar na cerimônia de abertura do Futurecom 2017, evento de telecomunicações e tecnologias da informação e comunicação na capital paulista. O evento reuniu representantes do governo, operadoras e provedores de internet e especialistas. “Nós temos que fazer […]
- 9 de outubro de 2017
1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., e […]
- 9 de outubro de 2017
CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. O imposto incide sobre heranças e doações em vida, tanto de bens imóveis […]
- 9 de outubro de 2017
MPF e Receita Federal discutem prevenção a fraudes tributárias
O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu, na quarta-feira (4), com a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil para tratar da prevenção às fraudes tributárias com a utilização de títulos públicos antigos e outros “créditos podres”. De acordo com ofício entregue ao MPF pelos fiscais, o trabalho conjunto contra essas fraudes tem previsão […]
- 9 de outubro de 2017