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União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou essa fundamentação para extinguir o presente processo de ofício, sem resolução do mérito. A Fazenda Nacional apelou ao TRF1 contra sentença […]
- 9 de outubro de 2017
Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos
Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao […]
- 9 de outubro de 2017
Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção presidencial
O Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (5/10) e vai à sanção presidencial. A Medida Provisória (MP) 783/2017 permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da […]
- 9 de outubro de 2017
STJ começa a julgar validade de cobrança tributária contra sócio
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: voto contra o redirecionamento a sócio A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que […]
- 2 de outubro de 2017
“Responsabilização de advogado por planejamento tributário é intolerável”
As tentativas da Receita Federal de responsabilizar os advogados pelo planejamento fiscal que fazem para seus clientes são algo “intolerável”, afirma o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams. Tributaristas têm sido incluídos no polo passivo das ações para cobrança de imposto sob a alegação de que seriam parte interessada no êxito do contribuinte em “burlar” o sistema tributário […]
- 2 de outubro de 2017
Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho
Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância. Na […]
- 2 de outubro de 2017
Proposta de reforma tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga
Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos. Nesta quinta-feira (28), o Plenário da Câmara […]
- 2 de outubro de 2017
Confiança da indústria sobe e chega a maior nível desde abril de 2014
O índice que mede a confiança da indústria avançou 0,6 ponto em setembro, para 92,8 pontos, o maior desde abril de 2014 (97,0 pontos), segundo a Fundação Getúlio Vargas. “O resultado da Sondagem de setembro confirma o retorno à fase de recuperação da confiança industrial que havia sido interrompida em maio. Os sinais têm sido […]
- 29 de setembro de 2017
Deputados e governadores criticam posição do Ministério da Fazenda sobre perdas com Lei Kandir
Governadores e parlamentares criticaram nesta quarta-feira (27) o posicionamento do Ministério da Fazenda contra a compensação defendida pelos estados em relação às perdas a partir da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A lei isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o principal imposto estadual, as exportações de produtos primários e semielaborados, ou […]
- 29 de setembro de 2017
Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado
A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia […]
- 29 de setembro de 2017