Notícias
Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho
A reclamante trabalhava para uma empresa de “call center” e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida. Mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello […]
- 29 de setembro de 2017
CNI lança aplicativo para iOS e Android para explicar a nova legislação trabalhista
A partir de 11 de novembro, empresas e trabalhadores brasileiros passarão a seguir novas e mais modernas leis do trabalho. As regras que entrarão em vigor prestigiam o diálogo, simplificam burocracias e disciplinam formas de trabalho típicas da era digital. Mas como saber o que há de novo entre os 106 artigos da Consolidação das Leis […]
- 29 de setembro de 2017
TJ mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo […]
- 29 de setembro de 2017
Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi […]
- 29 de setembro de 2017
Antigo proprietário não é devedor de IPVA
É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou […]
- 29 de setembro de 2017
Governo prorrogará Refis até 31 de outubro por nova MP, diz relator
O governo mandará uma nova Medida Provisória (MP) para prorrogar o prazo de adesão ao Refis, afirmou pelo Twitter o relator do projeto, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que atribui a informação ao líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro PP-PB. O atual prazo de adesão acaba nesta sexta-feira, dia 29, e a MP […]
- 28 de setembro de 2017
Publicado acórdão sobre contribuição de pessoa física ao Funrural
O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Divulgado nesta terça, a data de publicação do acórdão, no entanto, é desta quarta-feira (27/9). O […]
- 27 de setembro de 2017
Receita identifica sonegação da contribuição previdenciária em 46.483 empresas
A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sonegação de R$ 1,406 bilhão. Diante disso, o Fisco já emitiu um alerta aos contribuintes dando a eles a chance […]
- 27 de setembro de 2017
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]
- 27 de setembro de 2017
Turma declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo
A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria da desembargadora Emília Facchini, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação dele, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para designação de nova audiência inicial e prosseguimento […]
- 27 de setembro de 2017