Notícias
Representante comercial será ressarcido de descontos por inadimplência de compradores e despesas cartoriais
Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito. A exceção se restringe às situações autorizadas em lei, como a retenção de valores equivalentes às comissões sobre vendas efetuadas ao cliente insolvente, o que não se confunde com a mera inadimplência do comprador (artigos 33, §1º, e 43 da […]
- 27 de setembro de 2017
Empresas do Simples Nacional terão acesso a versão simplificada do eSocial
Os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país irão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, contanto que possuam ao menos um empregado. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, […]
- 27 de setembro de 2017
Sem acordo, MP do Refis pode perder validade na sexta-feira
Deputados tentam fechar com a equipe econômica um acordo para votar o texto da medida provisória (MP) que cria o Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Segundo o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), a proposta em negociação prevê o “retorno” de regras previstas na redação original da MP. […]
- 27 de setembro de 2017
Competitividade do brasil tem melhora sutil, diz estudo
Carlos Arruda, da Dom Cabral: país tem “mudança pontual, nada significativa” O Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês) considera que o Brasil interrompeu neste ano a tendência de queda no ranking global de competitividade. Ganha uma posição e fica no 80º lugar entre 137 países. Isso ocorre apesar de incertezas sobre reformas, de […]
- 27 de setembro de 2017
Bancária obtém medida liminar para excluir informações de seu processo trabalhista de sites da internet
O escritório Autran Nunes, Teixeira e Barreto Advogados (ANTB), no dia 11 de setembro de 2017, ajuizou uma ação com o intuito de proteger uma bancária que estava tendo as informações relativas ao seu processo trabalhista divulgadas indevidamente nos sítios eletrônicos Jusbrasil e Busca Oficial. É de amplo conhecimento que os sites mencionados são duas […]
- 27 de setembro de 2017
CARF começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais. Os primeiros julgamentos das turmas extraordinárias acontecerão entre os dias 26 e 28 de setembro. O objetivo é acelerar a solução de litígios envolvendo autuações da Receita Federal de valor inferior a 60 salários mínimos. As turmas extraordinárias […]
- 26 de setembro de 2017
Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise
Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já […]
- 26 de setembro de 2017
Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento
O ex-empregado de uma empresa de consultoria contábil procurou a Justiça do Trabalho alegando que teria desenvolvido e implantado uma ferramenta tecnológica nos computadores da empregadora. O objetivo foi facilitar o acesso a sistemas públicos específicos, bem como gerenciar a rotina da empresa. Com base na Lei nº 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações […]
- 26 de setembro de 2017
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho
A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão. O autor, servidor público integrante da carreira dos agentes penitenciários […]
- 26 de setembro de 2017
Justiça derruba proibição em novo Refis (DCI)
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), considerando ilegal a interpretação da Receita Federal sobre o tema. A Medida Provisória (MP) 783/2017, que instituiu o PERT, proibiu o […]
- 26 de setembro de 2017