Notícias
Novo entendimento do STJ sobre PIS/Cofins pode favorecer empresas do agronegócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando uma situação que poderia ser aplicada a esse caso por analogia, já reconheceu a possibilidade de aproveitamento dos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as aquisições de insumos tributados na etapa anterior, mas que foram aplicados na venda […]
- 25 de setembro de 2017
Governo não obtém consenso para votar MP do novo Refis
Depois de um dia inteiro de negociações, com reuniões no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer, líderes partidários da Câmara, representantes da equipe econômica e a participação à distância do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que está em Nova York, não houve acordo em relação à Medida Provisória que altera regras do programa […]
- 25 de setembro de 2017
Fisco tributará ativo aferido a valor justo
A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de […]
- 25 de setembro de 2017
Comissão rejeita proibição de dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15, que pretendia evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), será arquivada. Ele explica que a atual redação […]
- 25 de setembro de 2017
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
- 25 de setembro de 2017
Prorrogada a vigência de oito medidas provisórias
Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das MPs foram publicados nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União. A Medida Provisória (MP) 786/2017 criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos […]
- 25 de setembro de 2017
Cartórios de Pessoas Jurídicas realizarão análise da consulta de viabilidade
A Junta Comercial do Estado do Ceará, Jucec, e o Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Ceará, IRTDPJ/CE, entidade que congrega interesses dos cartórios de Pessoas Jurídicas, firmaram convênio, assinado ontem (20/09), durante reunião realizada na Receita Federal, com o intuito de simplificar o processo de abertura e legalização de […]
- 25 de setembro de 2017
Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
Thais de Barros Meira: decisão é a primeira proferida pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª […]
- 25 de setembro de 2017
Conselheiros analisam auto contra Silvio Santos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a validade de uma autuação fiscal recebida pela Silvio Santos Participações. O valor original da cobrança, relativa à operação realizada para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 2 bilhões. O caso está na pauta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que […]
- 25 de setembro de 2017
Maracanaú lança Refis com até 100% de desconto
Os cidadãos de Maracanaú já podem aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal e não Fiscal (Refis) do município e regularizar débitos não só de tributos municipais, como também multas lavradas pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão pagar dívidas em até 60 parcelas e com 100% de desconto nos […]
- 25 de setembro de 2017