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Justiça diz que IR não incide sobre rescisões
Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis São Paulo – A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação […]
- 25 de setembro de 2017
Operações em dinheiro estão na mira da receita
Duas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima -, a Receita Federal quer fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização. […]
- 25 de setembro de 2017
Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária
A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao […]
- 25 de setembro de 2017
STF decide que correção de Processos Previdenciários deve ser o IPCA-e e não mais a TR
Por Alessandra Strazzi Olá, heróis previdenciaristas! Sei que vocês não estão acostumados com artigos de quinta-feira, mas tivemos ontem (20/09/2017) um julgamento importantíssimo e considerei ser necessária uma rápida explicação. Estou falando do julgamento do RE 870.947 pelo STF. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciou o tema […]
- 22 de setembro de 2017
Governo divulga minuta de MP com mudanças na Reforma Trabalhista
BRASÍLIA – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou na tarde desta quinta-feira a minuta da medida provisória que o governo pretende editar para promover ajustes na reforma trabalhista. A matéria foi aprovada pela Câmara em abril e passou sem alterações pelo Senado na última terça-feira. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionará a […]
- 22 de setembro de 2017
Receita Federal arrecadou R$ 104.206 milhões em agosto de 2017
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em agosto de 2017, o valor de R$104.206 milhões, registrando um acréscimo real (IPCA) de 10,78% em relação a agosto de 2016. No período acumulado de janeiro a agosto de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 862.739 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 1,73%. Quanto às Receitas Administradas […]
- 21 de setembro de 2017
Carf mantém autuação de empresa da Lava-Jato
Advogado Sérgio Presta: Conselho deve seguir o entendimento da turma que analisou o caso Engevix O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou ontem o primeiro caso de empresa envolvida na Operação Lava-Jato, mantendo autuação lavrada pela Receita Federal. O processo, analisado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, é da Engevix […]
- 21 de setembro de 2017
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Ministro Gurgel de Faria: como o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar constitucionalidade de lei, cobrança estabelecida por decreto seria válida Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma […]
- 21 de setembro de 2017
Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse […]
- 21 de setembro de 2017
Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido […]
- 21 de setembro de 2017