Notícias
Receita abre Consulta Pública sobre norma que obriga informar operações liquidadas em espécie
A Receita Federal acaba de submeter a consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na Internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê em moeda em espécie. Pela proposta de norma, operações serão reportadas em formulário eletrônico disponível no […]
- 21 de setembro de 2017
Execução fiscal: AGU confirma preferência do uso de ativos financeiros como garantia
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal. O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens […]
- 21 de setembro de 2017
Camex reduz imposto de importação de fios de viscose por desabastecimento
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu de 18% para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota do Imposto de Importação para o produto “fio de raiom viscose”, classificado no código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com a seguinte especificação técnica: sem torção ou com torção não superior a 120 voltas […]
- 21 de setembro de 2017
TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da […]
- 20 de setembro de 2017
Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo de 15 minutos em que ele ficava à disposição de alunos para tirar dúvidas. O pedido havia sido negado pelo Tribunal […]
- 20 de setembro de 2017
Turma reconhece incêndios em fábrica de móveis como causa de estresse pós-traumático
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença ocupacional o transtorno por estresse pós-traumático sofrido por uma assistente do departamento de pessoal da ASG Móveis e Decorações Ltda., de São Paulo, que passou por dois incêndios na fábrica da empresa. A empregadora foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por […]
- 20 de setembro de 2017
Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que […]
- 20 de setembro de 2017
TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos. O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). No pedido inicial, o Ecad narrou que um hotel de Mato Grosso do Sul disponibiliza aos […]
- 20 de setembro de 2017
Comissão especial debate substituição tributária para microempresas
A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta tarde. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). Um dos objetivos do projeto é reduzir os […]
- 20 de setembro de 2017
REDE DE FAST FOOD NÃO PRECISA SE INSCREVER NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) desobrigou uma empresa de refeições rápidas de se inscrever no Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo (CRN3), já que não fornece serviços de nutrição e nem alimentação para fins especiais. A Great Food Produtos Alimentícios Ltda havia sido autuada pelo conselho, […]
- 20 de setembro de 2017