Notícias
Empresa de factoring não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
Empresa que tem como atividade principal o fomento mercantil ou factoring está dispensada da fiscalização pelo Conselho Regional de Administração (CRA), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a recurso movido pelo CRA de Minas Gerais contra sentença que […]
- 20 de setembro de 2017
Comunhão de direitos sobre imóvel indivisível não impede penhora
É possível a penhora de bem imóvel de natureza indivisível mesmo se houver comunhão de direitos sobre ele e os outros coproprietários não estejam respondendo ao processo trabalhista. Nesse sentido foi o entendimento adotado pela juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na Vara do Trabalho de Poços de Caldas, ao negar provimento ao pedido […]
- 20 de setembro de 2017
Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. A multa por atraso da declaração é de 1% […]
- 20 de setembro de 2017
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da […]
- 20 de setembro de 2017
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Elevação de tributos em 2015 foi justificada por queda da competitividade das mercadorias brasileiras. São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça. Na […]
- 20 de setembro de 2017
Comissão prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene até 2073
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste. A medida está prevista no Projeto de Lei 7281/17, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que prorroga até 2073 três benefícios fiscais aplicados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do […]
- 20 de setembro de 2017
Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados
Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida […]
- 18 de setembro de 2017
Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência […]
- 18 de setembro de 2017
Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa
A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso […]
- 18 de setembro de 2017
Novo programa automotivo terá incentivo igual para indústria local e importador
Lançado em abril, o programa Rota 2030, que substituirá o Inovar-Auto como política para o setor automobilístico, concederá créditos tributários tanto a empresas que produzem no Brasil quanto às que importam. A intenção é sanar os problemas que levaram a Organização Mundial do Comércio (OMC) a condenar o Inovar-Auto, em vigor até 31 de dezembro. As […]
- 18 de setembro de 2017