Notícias
Microempreendedor tem até 2 de outubro para parcelar débitos na Receita
O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos […]
- 18 de setembro de 2017
Publicada versão definitiva do eSocial
O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. São […]
- 18 de setembro de 2017
Acordo para Refis prevê desconto de 70% na multa para pagamento à vista
Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis estabeleceu em 70% o desconto máximo que devedores da União que aderirem ao programa poderão ter nas multas, informou ao Broadcast nesta terça-feira, 12, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). O porcentual acordado […]
- 18 de setembro de 2017
Tribunal confirma condenação de empresa por apropriação indevida de tributos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado, em embargos à execução, que condenou empresa pelo recebimento indevido de créditos de impostos. Segundo consta nos autos, embora documentos fiscais indicassem a entrada de grande volume de mercadorias na empresa, o estabelecimento não possuía frota própria nem comprovou […]
- 18 de setembro de 2017
TRF3 confirma perda de cota de isenção de passageiro que não declarou valor total da bagagem
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira rolante do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, sem a aplicação da cota de isenção de US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos). O dono dos produtos contou […]
- 15 de setembro de 2017
BTG desiste de disputa no Carf e adere ao Refis
O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006. No Formulário de Referência de 2017 é […]
- 15 de setembro de 2017
Governo pode liberar sindicatos a negociar contribuição com trabalhador
A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deverá ter valor máximo imposto pelo governo. O esboço do texto da medida provisória que ajustará pontos da reforma trabalhista prevê a nova maneira de financiar sindicatos, mas sem um teto. Sindicalistas defendem a mudança e alguns preveem a contribuição poderá […]
- 15 de setembro de 2017
Moedas virtuais: papel do Coaf é reduzir risco de lavagem de dinheiro, diz diretor
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) disse, em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), que não é contra a regulamentação das moedas virtuais. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa um projeto de lei do deputado Áureo (SD-RJ) sobre o assunto (PL 2303/15). Pela proposta, moedas virtuais e programas de […]
- 15 de setembro de 2017
CAE autoriza empréstimo de US$ 123 milhões ao Ceará para a saúde
O governo do Ceará deverá ser autorizado a firmar empréstimo de US$ 123 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para investir no Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Ceará (Proexames). Foi o que decidiu a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar, nesta terça-feira […]
- 15 de setembro de 2017
TIT anula lançamento que exigia ICMS em transferência interestadual de mercadorias
Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a autuação. Segundo o julgado, […]
- 15 de setembro de 2017