Autran Nunes, Teixeira Advogados

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudos pelos médicos-residentes, na qualidade de “contribuinte individual”. Por essa razão, segundo o Colegiado, a obrigação tributária não recai sobre o hospital onde o médico presta serviços. Na […]

• 15 de setembro de 2017

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Direito penal Na Terceira Seção, foram aprovados os enunciados […]

• 15 de setembro de 2017

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de “máquinas e equipamentos” previsto em lei. […]

• 15 de setembro de 2017

Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada […]

• 15 de setembro de 2017

Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada […]

• 15 de setembro de 2017

Ministro Raul Araújo: voto pela responsabilidade de banco sucessor e pela legitimidade de não associado ao Idec Os poupadores saíram na frente em julgamento iniciado ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos. Apenas o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou. Ele […]

• 14 de setembro de 2017

Um caso analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no dia 29 de agosto levou a julgamento os famosos calçados produzidos pela Crocs Brasil Comércio de Calçados Limitada. Os conselheiros do tribunal debateram se a mercadoria seria sandália de borracha ou sapato impermeável. A classificação tributária impactaria no montante a ser pago de Imposto Sobre Produtos Industrializados […]

• 14 de setembro de 2017

Mesmo depois da quebra dos sigilos fiscal e bancário, de grampos telefônicos e telemáticos e da condução coercitiva para depor, o Ministério Público Federal não conseguiu apresentar nenhuma prova do envolvimento de Otacílio Cartaxo, ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em esquemas de corrupção. Assim considerou o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª […]

• 14 de setembro de 2017

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não […]

• 14 de setembro de 2017

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento […]

• 14 de setembro de 2017